
A Justiça autorizou a Prefeitura de Palmas a retomar o processo de seleção de uma organização da sociedade civil (OSC) para administrar as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Norte e Sul da capital. A decisão da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos, publicada na segunda-feira (16), revogou a liminar que havia suspendido o procedimento após uma ação apresentada pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO).
Com a decisão, a Secretaria Municipal da Saúde (Semus) remarcou a sessão pública para esta quarta-feira (18). Conforme a publicação no Diário Oficial, serão aproveitados os envelopes com as propostas e os documentos de habilitação entregues antes da suspensão.
O processo havia sido paralisado em 6 de novembro, após o MPTO questionar a legalidade e o planejamento da contratação. Entre os pontos levantados pelo órgão estavam a ausência de avaliação prévia do Conselho Municipal de Saúde, dúvidas sobre os custos do modelo e a falta de estudos que demonstrassem a vantagem econômica da terceirização em comparação com a administração direta pelo município.
A ação também apontou problemas na política de recursos humanos adotada pela gestão municipal. Segundo o MPTO, 467 servidores efetivos que trabalhavam nas UPAs foram realocados para outras unidades da rede de saúde, enquanto candidatos aprovados em concurso público deixaram de ser convocados.
O Ministério Público também questionou possíveis restrições à competitividade do processo e a justificativa financeira para a contratação de uma organização externa.
Publicado em setembro, o edital prevê contrato de 12 meses, com valor estimado de R$ 81,85 milhões, equivalente a aproximadamente R$ 6,82 milhões por mês.
A organização selecionada ficará responsável pelos serviços assistenciais das UPAs José de Souza Dourado, na região Norte, e Gerson Pires de Aguiar, na região Sul. O atendimento abrangerá clínica médica, pediatria e ortopedia, além da realização de exames laboratoriais e de imagem.
O contrato também prevê o fornecimento de medicamentos e insumos, transporte sanitário, limpeza, alimentação, segurança e manutenção da infraestrutura e dos equipamentos.
Os pagamentos à entidade contratada estarão condicionados ao cumprimento de metas e indicadores de desempenho, sob fiscalização da Secretaria Municipal da Saúde.
A nova seleção ocorre após o rompimento do contrato anterior, no valor de R$ 139,1 milhões, firmado com a Santa Casa de Misericórdia de Itatiba para a gestão das unidades.
Em outubro, o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) confirmou a suspensão desse contrato, também diante de questionamentos relacionados ao planejamento, à justificativa econômica e à ausência de consulta ao Conselho Municipal de Saúde.
Com a decisão, o município teve de reassumir temporariamente a administração das UPAs, dentro do prazo de até 45 dias estabelecido judicialmente.
A retomada do novo edital permite que a Prefeitura dê continuidade à seleção da entidade que poderá assumir os serviços nas duas unidades. A contratação, entretanto, ainda depende da conclusão do procedimento e da formalização do contrato.