A transmissão de uma empresa familiar aos herdeiros pode gerar custos tributários maiores do que os previstos pelos proprietários. Isso acontece porque o valor utilizado para calcular o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) pode ser diferente daquele registrado na contabilidade da empresa.

Um imóvel adquirido há décadas, por exemplo, pode continuar contabilizado pelo preço de compra, mesmo que tenha se valorizado significativamente ao longo dos anos. Na avaliação para fins tributários, essa diferença pode influenciar o valor atribuído às participações societárias transmitidas aos herdeiros.

A Lei Complementar nº 227, de janeiro de 2026, estabeleceu critérios nacionais para a avaliação de participações em empresas que não têm ações negociadas no mercado. Entre os parâmetros estão o patrimônio ajustado ao valor atual dos bens e das dívidas, além de elementos relacionados à atividade econômica e à capacidade de geração de negócios, quando aplicáveis.

No Tocantins, critérios semelhantes já estavam previstos na regulamentação estadual desde 2023.

Valorização dos imóveis pode alterar o cálculo

Para entender o impacto, imagine uma empresa com patrimônio contábil de R$ 1 milhão, incluindo um galpão registrado por R$ 300 mil. Se o imóvel atualmente vale R$ 1,5 milhão, a diferença de R$ 1,2 milhão pode elevar o patrimônio ajustado para R$ 2,2 milhões.

Nesse exemplo, uma participação de 50% na empresa, que corresponderia a R$ 500 mil pelo valor contábil original, teria como referência R$ 1,1 milhão após o ajuste patrimonial, antes da aplicação de outros critérios e ajustes previstos na legislação.

Planejamento precisa considerar custos da sucessão

Segundo Alex Coimbra, presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Patrimonial e Sucessório, compreender os critérios de avaliação é fundamental para evitar surpresas durante a transmissão de empresas familiares.

“Uma coisa é o capital que está registrado no contrato social. Outra é o valor que aquela participação representa para fins tributários. Quando a família não conhece os critérios de avaliação, pode planejar a sucessão com base em números que não refletem o patrimônio da empresa e descobrir custos maiores do que esperava”, explica.

Outro ponto de atenção é a disponibilidade financeira para pagar o imposto e as demais despesas envolvidas na sucessão. Uma empresa pode possuir imóveis e outros bens de alto valor, mas não necessariamente ter dinheiro em caixa para arcar com os custos sem comprometer suas atividades.

“O patrimônio pode ser alto e o dinheiro disponível, não. Uma empresa pode ter imóveis valiosos, mas precisar dos recursos em caixa para pagar funcionários, fornecedores e manter suas atividades. Por isso, o planejamento sucessório precisa prever não apenas quem ficará com as participações, mas como a família vai custear a transmissão sem colocar em risco a continuidade do negócio”, orienta Coimbra.

Documentação e avaliação atualizada ajudam a evitar surpresas

Para organizar a sucessão, especialistas recomendam reunir documentos societários, informações sobre imóveis, dívidas e registros contábeis, além de providenciar avaliações atualizadas dos bens quando necessário.

O cálculo do ITCMD também deve observar as regras e alíquotas do estado responsável pela cobrança.

A mudança nos critérios de avaliação não representa, necessariamente, aumento da alíquota do imposto. Da mesma forma, a criação de uma holding familiar não garante automaticamente economia tributária.

O planejamento antecipado permite que os proprietários conheçam os possíveis custos da transmissão, organizem os recursos necessários e reduzam os riscos de comprometer a continuidade do negócio familiar.