A Assembleia Legislativa do Tocantins aprovou, na quarta-feira (2 de julho), dois Projetos de Lei de origem Executivo — o PL 9/2025 e o PL 10/2025 — que autorizam a venda de 100% da participação do Estado na Energisa Tocantins, correspondente a 23,33% do capital social da empresa.

O PL 9 revoga o artigo que obrigava o Estado a manter atuação mínima no setor elétrico, enquanto o PL 10 regulamenta a alienação dessas ações. Os projetos foram aprovados em regime de urgência, com análise conjunta nas comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Defesa do Consumidor, sem realização de audiência pública, após o pedido de debate ter sido vetado.

Votação expressiva com apenas um “não”

Dos 21 deputados presentes, apenas Júnior Geo (PSDB) votou contra. Ele argumentou que a alienação integral pode reduzir a influência do Estado na tomada de decisões essenciais, como políticas de tarifas e investimentos em áreas menos rentáveis.

Governo promete investimentos estruturais

O governo estadual defende que a operação é segura e bem avaliada tecnicamente, garantindo “justa precificação” e sem a perda do controle operacional da Energisa  . Os recursos obtidos serão destinados ao orçamento do Tesouro e aplicados em obras estruturantes, hospitais regionais e projetos urbanos e de saúde, conforme a mensagem que acompanha os PLs.

Oposição alerta para falta de debate público

A proposta enfrentou críticas por ter sido encaminhada com pressa e sem audibilidade pública. O próprio Júnior Geo e outros deputados afirmaram que a Assembleia não promoveu canal de diálogo com a sociedade, e apontam a ausência de estudos sobre possíveis impactos econômicos e sociais da saída total do Estado da participação societária.

Conclusão

A aprovação autoriza a venda total das ações do Estado na Energisa Tocantins, abrindo caminho para utilização imediata de recursos para investimentos estruturais. Contudo, o único voto contrário destaca preocupações sobre perda de influência do poder público e a falta de transparência no processo decisório.