A Assembleia Legislativa do Tocantins aprovou, na sessão que encerrou o semestre legislativo (2 .jul.), o projeto de lei da deputada Vanda Monteiro (União Brasil) que dispensa o pagamento da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores com 65 anos ou mais. A proposta, agora remetida ao Palácio Araguaia, dependerá de sanção do governador para virar lei. 

Como funciona a isenção

• Abrangência – Pessoas a partir de 65 anos residentes no Estado.
• Taxas cobertas – Valor cobrado pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-TO) para expedir a nova CNH após exame médico obrigatório.
• Comprovação – Documento de identidade ou CNH vencida que ateste a idade mínima; demais etapas (exame clínico, exame psicológico se exigido) permanecem obrigatórias.

Objetivo e impacto

Segundo Vanda Monteiro, a medida garante dignidade financeira a quem continua dirigindo para manter autonomia e atividades diárias, sobretudo em cidades do interior onde o transporte público é limitado. “Trata-se de reconhecer o esforço de quem contribuiu com o desenvolvimento do Estado e, muitas vezes, ainda transporta a família ou complementa renda”, justificou a parlamentar. 

A isenção deverá ser incorporada ao sistema do Detran-TO logo após a publicação da lei. O órgão ainda calculará a renúncia de receita, que deve ser compensada com recursos do Tesouro estadual.

Outras leis aprovadas

A sessão que aprovou o projeto da CNH também chancelou outras seis propostas de Vanda Monteiro nas áreas de saúde, inclusão e esporte, entre elas o programa de incentivo à prática de atividade física para mulheres e a criação da Semana Estadual de Conscientização da Doença de Alzheimer.