O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), mediante decisão do desembargador Adolfo Amaro Mendes nesta segunda-feira (30 jun.), revogou parte de uma liminar que havia restringido os serviços da Lototins — concessionária estadual de apostas de quota fixa. A medida restabelece a operação integral do sistema.
A decisão reafirma a legalidade do contrato firmado entre a Lototins e o Governo do Tocantins. A concessionária está autorizada a retomar os jogos previamente suspensos, ressaltando o compromisso de destinar receitas para áreas como esporte amador, combate ao câncer e suporte à APAE, segundo o CEO Eduardo Paiva.
Apesar da retomada, o Governo do Estado solicitou a exclusão do controverso “Jogo do Tigrinho” de todas as plataformas, reafirmando compromisso com práticas de jogo responsáveis.
Além disso, a Justiça Federal acabou com outra ação judicial movida pela Educafro Brasil por falta de legitimidade jurídica.