O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) rejeitou, por unanimidade, o pedido de reexame apresentado pelo prefeito de Colinas do Tocantins, Josemar Kasarin (União Brasil), e preservou o parecer que recomenda a desaprovação das contas relativas a 2021. A Corte reiterou que a principal irregularidade foi o recolhimento de apenas R$ 3,69 milhões em contribuições patronais ao Regime Geral de Previdência Social, valor correspondente a 16,86 % da remuneração-base, percentual inferior ao mínimo legal de 20 %. O tribunal entende que essa deficiência compromete o equilíbrio atuarial e viola as normas previdenciárias.

Além do problema central, o voto do relator manteve dez ressalvas já apontadas pela área técnica, entre elas o excesso de despesa de pessoal, que alcançou 57,49 % da Receita Corrente Líquida frente ao limite de 54 %, a aplicação de apenas 18,26 % da receita de impostos em educação quando a Constituição exige 25 %, o não cumprimento das metas do Ideb e um déficit atuarial de R$ 43,6 milhões no regime próprio de previdência.

Com a rejeição do recurso, o relatório segue para a Câmara Municipal de Colinas, que terá a palavra final sobre a aprovação ou não das contas. Caso os vereadores endossem o entendimento do TCE, o prefeito poderá ficar inelegível, com base na Lei da Ficha Limpa, embora ainda caiba contestação judicial por parte da defesa. A presidência do Legislativo local informou que o parecer ficará disponível para consulta pública antes da votação, prevista para as próximas semanas.