A Assembleia Legislativa do Tocantins promoveu, em 11 de junho, uma sessão especial para discutir a Proposta de Emenda à Constituição 66/2023, batizada de PEC da Sustentabilidade Fiscal. O debate, conduzido pelo deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos) — membro da comissão especial da Câmara —, detalhou como o texto cria um teto para o pagamento de precatórios municipais e reabre prazos de parcelamento de dívidas com os regimes próprio (RPPS) e geral (RGPS) de previdência, concedendo, segundo Ayres, “uma sobrevida orçamentária indispensável às prefeituras de pequeno porte”.

O presidente da Casa, deputado Amélio Cayres (Republicanos), salientou que a maioria dos municípios tocantinenses depende quase exclusivamente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e, por isso, sofre impacto mais severo das dívidas acumuladas. Dados exibidos pela Receita Federal na audiência revelam um passivo nacional de R$ 248 bilhões com o INSS e R$ 312 bilhões com regimes próprios, enquanto 70 % das prefeituras já enfrentam dificuldade para honrar a folha salarial. O relatório da comissão aponta que a PEC permitirá parcelamentos em até 300 meses, reduzindo 40 % das multas, 80 % dos juros e 40 % dos encargos legais.

O auditor da Receita Jordão Júnior lembrou que, embora o novo parcelamento seja atrativo, o mecanismo de garantia prevê a retenção automática do FPM se o município atrasar três parcelas consecutivas ou seis alternadas. Essa trava preocupa gestores que veem no fundo a principal fonte de custeio diário — uma realidade que, de acordo com estudos da Confederação Nacional de Municípios, se repete em aproximadamente 80 % das prefeituras brasileiras.

Representando a Associação Tocantinense de Municípios (ATM), o prefeito de Rio dos Bois, Joel Rufino, defendeu a aprovação da emenda, mas cobrou revisão do “sequestro” de cotas do FPM, prática que, segundo ele, já colapsou serviços em cidades tocantinenses após pequenos atrasos.

Se o texto for mantido, a economia imediata nos orçamentos tocantinenses tende a liberar recursos para infraestrutura básica, saúde e educação. Prefeitos já sinalizam pacotes de obras represadas à espera da promulgação, avaliando que o recuo das dívidas melhorará a capacidade de contrapartida em convênios federais.

O dispositivo de retenção, porém, transforma o fundo em fiador rígido do acordo. Cidades que descuidarem da execução orçamentária podem ver suas receitas bloqueadas de um dia para o outro, replicando no Tocantins casos de paralisação de serviços essenciais observados em outros estados.

 Após a audiência, ATM, governo estadual e Assembleia indicaram que atuarão juntos para que os oito deputados federais tocantinenses apoiem a PEC sem endurecer ainda mais as regras de bloqueio. Parlamentares em posição contrária podem enfrentar desgaste com prefeitos em pleno ciclo de formação de alianças para 2026.

A Receita Federal recomendou que as prefeituras aproveitem o alívio fiscal para firmar convênios do ITR, adotar a nota fiscal eletrônica e migrar integralmente a folha de pagamento para o e-Social, medidas que exigem investimento em tecnologia, mas podem elevar receitas próprias e reduzir a dependência do FPM.

Cumprir rigorosamente o parcelamento pode consolidar a imagem de gestão responsável, destravar obras e melhorar indicadores de qualidade de vida. Já o descumprimento, com consequente bloqueio do FPM, oferece munição à oposição e ameaça mergulhar pequenas cidades em nova crise de liquidez.

Em síntese, a PEC 66 promete um raro alívio fiscal para os 139 municípios tocantinenses, mas condiciona sua eficácia à disciplina orçamentária e à modernização administrativa de cada prefeitura. A decisão final do Congresso — aguardada para o segundo semestre — definirá se o estado ingressará em um ciclo virtuoso de investimentos ou se enfrentará novos riscos de bloqueio de receitas.