Governo do Tocantins enviou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 10/2025, publicado no Diário Oficial de 4 de junho, que autoriza a alienação da fatia estadual na Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A. A medida, classificada pelo Palácio Araguaia como parte de um programa de ajuste fiscal, envolve a venda de cerca de 6,57 milhões de ações preferenciais – algo em to

rno de 23 % do capital votante – hoje avaliadas em pouco mais de R$ 57 milhões pelo preço de mercado. Embora se desfaça da maior parte de suas ações, o Executivo garante que continuará com representação na diretoria da concessionária, preservando influência estratégica sobre a empresa que atende mais de 1 milhão de unidades consumidoras no Estado.

O texto começou a tramitar em regime de urgência e já foi remetido à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, devendo passar também pelas comissões de Finanças e de Administração antes de chegar ao plenário. A oposição, contudo, promete desacelerar o cronograma: deputados exigem a divulgação do laudo de avaliação que fixará o preço mínimo das ações e articulam a realização de pelo menos uma audiência pública sobre o impacto da operação nas tarifas e na qualidade do serviço. Sem o laudo em mãos, líderes do bloco minoritário avisam que não haverá quórum para votação.

A discussão ganhou contornos judiciais no mesmo dia em que o projeto foi lido em plenário. O prefeito de Axixá do Tocantins, Auri Wulange, ingressou com ação popular pedindo liminar para suspender qualquer tentativa de venda, alegando risco de perda de dividendos futuros e questionando a constitucionalidade da iniciativa. Caso a liminar seja concedida, o cronograma de alienação pode ser adiado para 2026, já que a contratação de banco intermediário, a obtenção de aval da Aneel e o registro na CVM costumam levar de três a quatro meses após a aprovação da lei.

Do ponto de vista das contas públicas, a Secretaria da Fazenda sustenta que os recursos da venda entrarão na Conta Única como receita de capital e não poderão ser usados para custeio da máquina ou folha de pagamento, mas sim para investimentos em infraestrutura, saúde e educação. Economistas ouvidos pela Assembleia alertam, porém, que o Estado trocará um fluxo anual de dividendos (cerca de R$ 2,5 milhões no exercício de 2025) por um ganho pontual; se esses recursos forem aplicados em projetos com retorno inferior à inflação mais 4 % ao ano, haverá perda de valor no longo prazo.

Enquanto governo e oposição travam a batalha política, investidores acompanham a movimentação na esperança de uma oferta pública secundária na B3. Se fundos estrangeiros demonstrarem apetite, o Estado pode obter prêmio sobre o laudo de avaliação; em cenário contrário, poderá ter de recuar ou fatiar a operação para evitar deságio. Tudo indica, portanto, que a venda da participação estadual na Energisa não se definirá apenas no plenário, mas também nos tribunais e, sobretudo, nas condições de mercado dos próximos meses.