Ainda está em curso no Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) a análise das contas consolidadas de 2021 do Município de Colinas do Tocantins, de responsabilidade do prefeito Josemar Carlos Casarin. A matéria, que gerou questionamentos preliminares quanto ao índice de recolhimento patronal, da decisão ainda cabe recurso

O ponto central da discussão é a suposta diferença de 3,14 pontos percentuais no índice de contribuição previdenciária ao RGPS, que, segundo o corpo técnico do Tribunal, estaria em 16,86%, abaixo do mínimo legal de 20%. A assessoria contábil do prefeito contesta essa interpretação e alega que parte dos valores foi registrada sob natureza contábil diversa, o que teria distorcido o percentual. Documentos anexados ao recurso demonstram que, ao considerar corretamente as rubricas aplicáveis, o índice efetivo superaria o piso exigido pela legislação.

É importante destacar que, mesmo se o Tribunal de Contas vier a manter o parecer pela rejeição das contas, a decisão não implica em inelegibilidade. Ou seja, o parecer do TCE orienta, mas não vincula o Legislativo municipal.

Nos bastidores, a expectativa da equipe jurídica é que o recurso técnico, fundamentado e instruído com documentos comprobatórios, reverta a recomendação preliminar ou, ao menos, reduza a penalidade à categoria de aprovação com ressalvas, o que não comprometeria a regularidade das contas nem os direitos políticos do gestor.